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1 de Agosto de 2021

O Plano de Recuperação Judicial

(ou de reorganização de empresas).

Daiille Costa Toigo, Advogado
Publicado por Daiille Costa Toigo
há 5 anos

Trata-se da peça mais importante do plano de recuperação judicial, pois depende exclusivamente dele a avaliação e cumprimento dos objetivos associados ao instituto, como: preservação da atividade econômica e cumprimento de sua função social.

Se o plano é consistente há chances de a empresa se reestruturar e superar a crise econômica em que mergulhara, e consequentemente terá valido a pena o sacrifício imposto diretamente aos credores e indiretamente a toda a sociedade brasileira.

Mas se o plano for inconsistente, limitar-se a um papelório destinado a cumprir mera formalidade processual, e por óbvio o futuro do instituto é a completa desmoralização.

É importante mencionar que um bom plano de recuperação, não é, por si só, garantia absoluta de reerguimento da empresa em crise, visto que a reorganização da empresa estará sujeita aos fatores macroeconômicos globais e nacionais, acirramento da concorrência no segmento de mercado em causa ou mesmo imperícia na sua execução podem comprometer a reorganização pretendida. Mas um plano ruim é garantia absoluta de fracasso da recuperação judicial.

O plano de recuperação deve indicar pormenorizada e fundamentadamente o meio ou meios pelos quais a sociedade empresária devedora deverá superar as dificuldades que enfrenta. Nisso é importante o correto e fiel diagnóstico das razoes da crise e de sua natureza (se econômica, financeira ou patrimonial) e à adequação dos remédios indicados para o caso.

Assim os juízes e promotores devem ter particular preocupação para o plano seja viável e tecnicamente consistente, de forma que todos os esforços investidos e gastos realizados e providências adotadas se justifiquem.

No tocante à alteração das obrigações da beneficiária, a lei se preocupou em estabelecer quatro balizas:

Primeira: os empregados com direitos vencidos na data de apresentação do pedido de recuperação judicial devem ser pagos no prazo máximo de 1 ano, devendo ser quitados em 30 dias os saldos salariais em atraso. Não há na lei uma menção sobre o termo inicial do prazo para regularização dessas pendências trabalhistas, deve-se considera-lo o dia do vencimento da obrigação, por exemplo: se a requerente da recuperação judicial, na data da distribuição do pedido, devia há 5 meses uma indenização ao empregado Antônio, ela deve pagá-la nos 7 meses seguintes.

Segunda: a lei prevê a possibilidade de parcelamento do crédito fiscal na forma autorizada pelo Código Tributário Nacional, conforme o art. 155 -A e parágrafos do CTN.

Terceira: se o plano prevê a alienação de bens onerados (hipotecados ou empenhados), a supressão ou substituição da garantia real depende da expressa aprovação do credor que a titulariza. Para a simples supressão ou substituição de uma garantia real, é suficiente que o plano de recuperação seja aprovado, até mesmo se o titular da garantia não tenha votado em favor do plano, mas sua aprovação basta para a supressão ou substituição. Contudo, se for prevista a alienação do bem como meio de recuperação judicial será indispensável a concordância do credor titular da garantia real. Portanto, a apenas a alienação da coisa hipotecada ou empenhada depende da anuência expressa do titular da garantia, mas não sua mera supressão ou substituição. Isto porque se for decretada a falência da sociedade devedora, a garantia real suprimida ou substituída se reestabelece por completo, mas o bem onerado e vendido não mais compõe ou integrará o patrimônio da sociedade devedora falida.

Quarta: nos créditos em moeda estrangeira, sua conversão para a moeda nacional depende da expressa concordância do titular do crédito. Se credor de obrigação contratada em moeda estrangeira não assentir, o plano de recuperação não poderá prever sua conversão à moeda nacional por critério diverso do contratado.

Portanto, com a exceção feita aos créditos referidos nas quatros balizas acima apontadas, todos os demais titularizados perante a requerente da recuperação judicial podem ser objeto de amplas alterações no valor, forma de pagamento, condições de cumprimento da obrigação etc.

A sociedade devedora deve elaborar o Plano de Recuperação Judicial e apresentá-lo no prazo de 60 dias, contados da publicação do despacho de deferimento do processamento. Se o plano não for apresentado no prazo acima (60 dias), a falência do devedor deverá ser decretada. Portanto, é importante destacar que a partir do processamento do pedido de recuperação judicial, ou a sociedade devedora conseguirá sua recuperação judicial ou sua falência será decretada. Tal prazo em regra é improrrogável.

Assim, o plano deverá abordar:

  1. A discriminação pormenorizada dos meios de recuperação e a demonstração da viabilidade econômica;

  2. Deverá ser acompanhado de dois laudos subscritos por contador ou empresa especializada: o de avaliação patrimonial e o econômico financeiro.

O laudo de avaliação patrimonial diz respeito aos bens da sociedade devedora que compõe o ativo indicado no balanço levantado especificamente para a ocasião (trata-se de mensuração importante na verificação da consistência das demonstrações contábeis exibidas pelo requerente da recuperação judicial. E deverá abranger não somente os bens móveis e imóveis como também eventuais direitos suscetíveis de apropriação contábil ou alienação (marcas e patentes etc).

Já o laudo econômico-financeiro é pertinente ao potencial de geração de negócios da empresa em crise. Cuida-se de mensuração bem mais complexa que a do patrimônio e deve processar-se, basicamente, pelo modelo de fluxo de caixa descontado.

É importante que o plano seja minuciosamente elaborado, e se possível por profissionais especializados como exposto acima. Quanto às medidas propostas no plano de recuperação judicial da empresa devedora, o art. 50 da LRE oferece um extenso rol de alternativas, espalhadas em dezesseis incisos:

“I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas; II- cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento do capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII- redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamentos dos créditos, os ativos do devedor.”

Trata-se apenas de um rol exemplificativo, nada impedindo que a empresa devedora sugira outros em seu plano de recuperação.

Cumpre esclarecer que planos alternativos podem ser elaborados por qualquer credor, para apresentar na objeção – se caso pretender discutir a viabilidade do plano da devedora) ou diretamente na Assembleia de Credores.

O comitê de credores ou administrador judicial também possui a legitimidade e faculdade no que se refere a apresentação à Assembleia de plano alternativo de recuperação judicial.

A lei não obriga, mas convém que os planos alternativos atendam aos mesmos requisitos estabelecidos para o plano da requerente, isto é, aborde os mesmos temas e indique se houver, as críticas aos laudos. E caberá à Assembleia de Credores diante do proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetida discutir e votar o plano de recuperação.

O quórum de deliberações quanto ao plano de recuperação judicial é qualificado, ele deve ser aprovado nas três instâncias classistas. Na classe dos empregados pelo voto favorável de mais da metade dos credores, desprezado o valor dos seus créditos, nas demais pelo voto favorável de mais da metade da totalidade dos créditos correspondentes e também pela maioria dos credores presentes ao evento.

Quanto aos resultados da votação na Assembleia, três são possíveis resultados, vejamos: a) aprovação do plano de recuperação, por deliberação que atendeu ao quórum qualificado da lei; b) apoio ao plano de recuperação, por deliberação que quase atendeu a esse quórum qualificado; c) rejeição de todos os planos discutidos. Em qualquer caso, o resultado será submetido ao juiz, mas variam as decisões judiciais possíveis em cada um deles. No primeiro o juiz limita-se a homologar a aprovação do plano pelos credores; no segundo, ele terá a discricionariedade para aprovar ou não o plano que quase alcançou o quórum qualificado; no terceiro, deve decretar a falência da sociedade requerente da recuperação judicial.

Bibliografia Utilizada: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, voluma 03: direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pp. 434 a 438.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pp. 743 a 745


Autoria: Daiille Costa Toigo

Advogada, mestranda e especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUCSP. Sócia e Fundadora do escritório D. Toigo Advogados.

Contato: dtoigo@dtoigoadv.com

Site: www.dtoigoadv.com

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